IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 19 de março de 2025 | Edição nº 2049 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.711/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a designação do responsável de forma interina pelo Controle Interno da Prefeitura do Município de Pirangi/SP.”
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pirangi/SP, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 40, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
Considerando que, atualmente o Município não conta com o responsável pelo órgão de Controle Interno, tendo em vista que a legislação municipal de regência foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 2291649-96.2021.8.26.0000), resultando na inaplicabilidade de alguns de seus dispositivos declarados inconstitucionais e posteriormente no ano de 2024 foi objeto de uma Ação Civil Pública (Processo nº 1500120-72.2024.8.26.0698), no qual se determinou a destituição da comissão de controle interno;
Considerando que, consoante o que resultou da sobredita ADI e ACP, foi ao Município determinado que desse provimento ao respectivo cargo em caráter permanente por intermédio de concurso público;
Considerando que, sem embargo da decisão judicial entende-se que o Município não pode remanescer desprovido deste responsável, ao menos enquanto durar o tempo necessário para o cumprimento das providencias resultantes do concurso público a ser elaborado;
Considerando que, não obstante a r. decisão emanada em face da referida ADI o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pode interpretar como omissiva a Administração, enquanto não for ultimada as providencias determinadas, ensejando até a rejeição das contas anuais;
Considerando, finalmente que nesse interregno, enquanto não preenchido o respectivo cargo na forma determinada o suscitado a responsabilidade da controladoria não pode correr in albis eis que se afigura como providência de significativa importância RESOLVE:
Art. 1º - Designar, até a nomeação de servidor efetivo através do respectivo concurso público, o servidor Saulo Casemiro, titular do cargo efetivo de gestor de contratos, atualmente nomeado ao cargo em comissão de Diretor de Administração, em caráter excepcional e sem ônus financeiro ao Município, para responder interinamente pelo Controle Interno, concomitantemente às suas atribuições de origem.
Art. 2º - A designação ora formulada, não enseja qualquer afronta aos dispositivos declarados inconstitucionais por força da indigitada Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia útil do exercício corrente.
Pirangi/SP, 18 de março de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi/SP, na data de sua edição, nos termos doo artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
