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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 19 de março de 2025 | Edição nº 483 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.206/2025

13 de março de 2025

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.179/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO DE SETE BARRAS – SP”.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1° Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 2.179/2024, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Unidades de Escolares Municipais da Rede de Ensino de Sete Barras – SP.

Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA DE SETE BARRAS, 13 de março de 2025.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.