IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA
Publicado em 19 de março de 2025 | Edição nº 1369 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 171/25 - DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Dia Municipal do Migrante Nordestino no Município de Paulicéia e dá outras providências.
ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc....
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica instituído o dia 24 de Junho o Dia Municipal do Migrante Nordestino em Paulicéia.
ARTIGO 2º - Esta dia tem o objetivo de divulgar e estimular o conhecimento da cultura nordestina através de debates, celebrações, feira cultural e comercialização de produtos tradicionais.
ARTIGO 3º - O Dia Municipal do Migrante Nordestino será comemorado através de evento a ser realizado em pontos de fácil acesso e grande concentração de pessoas.
ARTIGO 4º - O Dia Municipal do Migrante Nordestino será coordenado através da Coordenadoria de Turismo e Cultura do Município de Paulicéia.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei dar-se-ão por dotação orçamentaria própria.
ARTIGO 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Paulicéia, 18 de março de 2025.
ANTONIO SIMONATO
= Prefeito Municipal =
Registrada em livro proprio e publicada no Diario Oficial do Municipio.
SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES
=Diretora Administrativa=
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
