IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 19 de março de 2025 | Edição nº 605 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 010/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025
“Subordina o Fundo Municipal de Assistência Social AO À DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA Social, designa servidor e dá outras providências.”
Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 853, de 07 de fevereiro de 1995, que instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO as atuais normas vigentes e as exigências do Ministério do Desenvolvimento Social;
D E C R E T A
Art. 1º Fica, o Fundo Municipal de Assistência Social de Balbinos subordinado hierarquicamente à Divisão Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, nos termos do que dispõe a Lei n° 853/95, de 07 de fevereiro de 1995.
Art. 2º Para gerir o Fundo, fica DESIGNADA a servidora VANESSA REGINA BAZÍLIO, portadora do CPF n° ***.***.***-**, servidora efetiva dos quadros públicos do Município de Balbinos, em atendimento ao que dispõe o art. 5°, inciso V, da Lei n° 853/95, de 07 de fevereiro de 1995
§ 1º - A servidora designada responderá cumulativamente as funções, compreendendo as atribuições e responsabilidades administrativas da Área da Assistência e Desenvolvimento Social e das atribuições normais de seu cargo.
§ 2º - A servidor designada será competente para gerir a Divisão Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e poderá representar a mesma, junto a todos os órgãos públicos competentes dos Governos Federal, Estadual e Municipal, inclusive junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Fundo Municipal de Assistência Social.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial o Decreto 001/2023 de 23 de janeiro de 2023.
Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria na data supra.
MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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