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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 20 de março de 2025 | Edição nº 1760 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14.259, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 23.225,40 (vinte e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 8.013, de 27/02/2025, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA

Ficha: 1182 - Funcional: 20.606.0018-2.979

3.3.90.30.00 - 02 – 100.0230 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 23.003,40

Ficha: 1183 - Funcional: 20.606.0018-2.979

3.3.90.30.00 - 01 – 100.0230 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 222,00

Total da Suplementação....................................................................................................R$ 23.225,40

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 23.003,40 (vinte e três mil, três reais e quarenta centavos) e, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 222,00 (duzentos e vinte dois reais), a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA

Ficha: 0971 - Funcional: 20.606.0018-1.517

4.4.90.52.00 - 01 – 110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 222,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 11 de março de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 11 de março de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.