Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 21 de março de 2025 | Edição nº 1215 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 23.827 – DE 12 DE MARÇO DE 2025

“Permite o uso, a título precário, de um implemento agrícola à Associação dos Produtores Rurais do Bairro da Prata”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, § 3.º, da Lei Orgânica do Município e considerando o Convênio entre o Município de Araçatuba e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, tendo como objeto o Desenvolvimento Rural Sustentável Municipal (Processo SEI 007.00053551/2023-83), celebrado em 7 de junho de 2024, e considerando o memorando eletrônico 1Doc n.º 10.679/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, de um distribuidor de calcário centrífugo pendular, marca JF, modelo Maestro 600, número de série ABCF-000031, número de patrimônio 0127927, à Associação dos Produtores Rurais do Bairro da Prata CNPJ n.º 59.758.862/0001-20, que foi transferido ao Município por meio do Convênio (Processo SEI 007.00053551/2023-83), celebrado em 7 de junho de 2024.

Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.

Art. 2.º O distribuidor de calcário centrífugo pendular citado no artigo anterior destina-se, exclusivamente, sob inteira responsabilidade e risco da permissionária, para uso dos pequenos produtores rurais abrangidos pela Associação dos Produtores Rurais do Bairro da Prata.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 12 de março de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.

LUCAS PAVAN ZANATTA

Prefeito Municipal

NELSON JOSÉ DA SILVA

Chefe do Gabinete do Prefeito

ALENCAR JOSÉ COLOMBO SADER

Respondendo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial

ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

FÁBIO SATO DE OLIVEIRA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.