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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 21 de março de 2025 | Edição nº 1761 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 8.031, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais), destinado ao pagamento do Auxílio-Transporte aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais), destinado ao pagamento do Auxílio-Transporte aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo, para o presente exercício.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO

01.031.0001-2.008 – Manutenção do Legislativo

0022-3.3.90.49.00-01- Auxílio-Transporte...........................................................R$ 36.300,00

Total......................................................................................................................R$ 36.300,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado pelo artigo 2º, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO

01.031.0001-2.008 – Manutenção do Legislativo

0009-3.1.90.11.00-01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 36.300,00

Total......................................................................................................................R$ 36.300,00

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 20 de março de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 20 de março de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.