IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO
Publicado em 21 de março de 2025 | Edição nº 1073 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 895, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o repasse a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE JOÃO RAMALHO, atualiza o valor, e dá outras providências”.
DIRCE DA CONCEIÇÃO BUBOLA VALEJO, Prefeita Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o auxílio financeiro, objeto do § 3º do art. 1º, da Lei Municipal nº 473, de 05 de junho de 2013, concedida à ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE JOÃO RAMALHO, equivalente a 90% (noventa por cento) das despesas comprovadas com transporte dos alunos associados, e autorizado a atualizar o valor limite, passando a ser de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais a partir de 1º (primeiro) de abril de 2025.
Parágrafo Único. Deve ser observada a Legislação Federal referente ao terceiro setor, Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal nº 1.384/2017, para que sejam efetivas as transferências que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar, na seguinte funcional programática, caso necessário:
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 364 Ensino Superior
12 364 0044 Ensino Superior
12 364 0044 2032 0000 MANUT. ENSINO SUPERIOR
370 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00
F.R. 0.01.00 110.000
Art. 3º. O crédito autorizado na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP, 21 de março de 2025.
DIRCE DA CONCEIÇÃO BUBOLA VALEJO
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de João Ramalho e de acordo com o Art. 114 da LOMJR, publicada por afixação no lugar próprio público de costume na data supra.
José Roberto Scali
Secretário de Administração, Finanças e Tributos
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