IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 21 de março de 2025 | Edição nº 1196A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.515, DE 21 DE MARÇO DE 2025
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.087,50”
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.495/2024, no valor de R$ 28.087,50 (vinte e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) por anulação de dotações no exercício de 2025, sob as seguintes classificações orçamentárias, e suplementá-las se necessário:
Ficha | U. O. | Unidade Executora | Programa | Func. Progr. | Categoria | GND | Descrição Categoria Econômica | Recurso | Reduz | Acresce | |||
487 | 02.07.00 | 02.07.03-SERVIÇOS URBANOS | 0011 | 15.452.0011.2042 | 3.3.90.30.00 | 3 | MATERIAL DE CONSUMO | 01.130.0000 | 13.087,50 |
| |||
499 | 02.07.00 | 02.07.04-OBRAS | 0011 | 15.452.0011.1008 | 4.4.90.51.00 | 4 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 01.130.0000 | 15.000,00 |
| |||
| 02.07.00 | 02.07.04-OBRAS | 0011 | 15.452.0011.1008 | 4.4.90.52.00 | 4 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 01.130.0000 |
| 28.087,50 | |||
| TOTAL | 28.087,50 | 28.087,50 | |||||||||||
Art. 2º Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual, Lei nº 3.181/2021, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.480/2024 , para o Exercício de 2025, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 21 de Março de 2025, 135º Ano de Fundação e 80º de Emancipação Política do Município.
PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Vinte e Um Dias do Mês de Março do Ano Dois Mil e Vinte e Cinco.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
