IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ

Publicado em 21 de março de 2025 | Edição nº 1196A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 3.518, DE 21 DE MARÇO DE 2025

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.472.659,76”

PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.495/2024, no valor de R$ 1.472.659,76 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), por anulação de dotações no exercício de 2.025, sob a seguinte classificação orçamentária:

Ficha

U. O.

Unidade Executora

Programa

Func. Progr.

Categoria

GND

Descrição Categoria Econômica

Recurso

Reduz

Acresce

199

02.05.00

02.05.02-ENSINO DE CRECHES

0008

12.365.0008.2020

4.4.90.51.00

4

OBRAS E INSTALAÇÕES

02.273.0000

10.000,00

202

02.05.00

02.05.02-ENSINO DE CRECHES

0008

12.365.0008.2020

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.273.0000

10.000,00

219

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

4.4.90.51.00

4

OBRAS E INSTALAÇÕES

02.274.0000

80.000,00

222

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.274.0000

10.000,00

250

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

4.4.90.51.00

4

OBRAS E INSTALAÇÕES

02.262.0000

120,00

254

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.262.0000

32.905,37

259

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2024

3.3.50.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

02.262.0000

165.000,00

266

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2024

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02.262.0000

25.973,00

269

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2024

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.262.0000

1.000,00

245

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02.262.0000

334.998,37

196

02.05.00

02.05.02-ENSINO DE CRECHES

0008

12.365.0008.2020

3.3.90.40.00

3

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.212.0000

252.793,54

198

02.05.00

02.05.02-ENSINO DE CRECHES

0008

12.365.0008.2020

4.4.90.51.00

4

OBRAS E INSTALAÇÕES

01.212.0000

120,00

201

02.05.00

02.05.02-ENSINO DE CRECHES

0008

12.365.0008.2020

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01.212.0000

120,00

211

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

3.3.90.32.00

3

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01.213.0000

120,00

216

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

3.3.90.40.00

3

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.213.0000

144.851,56

218

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

4.4.90.51.00

4

OBRAS E INSTALAÇÕES

01.213.0000

527.906,00

221

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01.213.0000

120,00

243

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

3.3.90.32.00

3

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01.220.0000

1.000,00

247

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

3.3.90.40.00

3

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.220.0000

45.348,29

246

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05.282.0000

1.000,00

253

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01.220.0000

1.000,00

263

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2024

3.3.90.32.00

3

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01.220.0000

120,00

268

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2024

3.3.90.46.00

3

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

01.220.0000

6.500,00

276

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2025

3.3.90.46.00

3

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

01.220.0000

45.150,00

280

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.367.0008.2026

3.3.90.30.00

3

MATERIAL DE CONSUMO

01.240.0000

1.000,00

281

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.367.0008.2026

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.240.0000

1.000,00

282

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.367.0008.2026

3.3.90.46.00

3

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

01.240.0000

24.192,00

283

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.367.0008.2026

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01.240.0000

120,00

181

02.05.00

02.05.01-GESTÃO EDUCACIONAL

0007

12.122.0007.2019

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.220.0000

200.000,00

193

02.05.00

02.05.02-ENSINO DE CRECHES

0008

12.365.0008.2020

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.212.0000

456.528,00

213

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.213.0000

276.013,00

265

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2024

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.220.0000

80.000,00

240

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

3.3.90.30.00

3

MATERIAL DE CONSUMO

01.220.0000

39.920,39

192

02.05.00

02.05.02-ENSINO DE CRECHES

0008

12.365.0008.2020

3.3.90.32.00

3

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

05.280.0000

42.000,00

200

02.05.00

02.05.02-ENSINO DE CRECHES

0008

12.365.0008.2020

4.4.90.51.00

4

OBRAS E INSTALAÇÕES

05.280.0000

120,00

203

02.05.00

02.05.02-ENSINO DE CRECHES

0008

12.365.0008.2020

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05.280.0000

120,00

212

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

3.3.90.32.00

3

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

05.281.0000

42.000,00

220

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

4.4.90.51.00

4

OBRAS E INSTALAÇÕES

05.281.0000

120,00

223

02.05.00

02.05.03-PRÉ-ESCOLA

0008

12.365.0008.2021

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05.281.0000

120,00

251

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

4.4.90.51.00

4

OBRAS E INSTALAÇÕES

05.282.0000

120,00

255

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

4.4.90.52.00

4

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05.282.0000

120,00

262

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2024

3.3.90.30.00

3

MATERIAL DE CONSUMO

05.282.0000

120,00

264

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2024

3.3.90.32.00

3

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

05.282.0000

120,00

267

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2024

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05.282.0000

120,00

275

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2025

3.3.90.32.00

3

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

05.282.0000

120,00

246

02.05.00

02.05.05-ENSINO FUNDAMENTAL

0008

12.361.0008.2023

3.3.90.39.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05.282.0000

85.200,00

TOTAL

1.472.659,76

1.472.659,76

Art. 2º Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual, Lei nº 3.181/2021 , e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.480/2024, para o Exercício de 2025, todas as modificações promovidas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 21 de Março de 2025, 135º Ano de Fundação e 80º de Emancipação Política do Município.

PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Vinte e Um Dias do Mês de Março do Ano Dois Mil e Vinte e Cinco.

CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.