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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 21 de março de 2025 | Edição nº 1287 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 223, 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o arquivamento de Processo de Sindicância e outras providências.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 85, da Lei Complementar nº319, de 19 de setembro de 2019,

CONSIDERANDO, a conclusão do Processo de Sindicância nº 07/2022.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determina o ARQUIVAMENTO do Processo de Sindicância nº 07/2022, instaurado pela Portaria nº 010 de 04 de junho de 2022. O servidor público relatou que seu carro foi danificado enquanto estava parado em frente à Casa da Cultura, coincidentemente no dia em que a equipe municipal estava realizando a limpeza das ruas e da praça. O processo seguiu os trâmites adequados, incluindo a apresentação de três orçamentos pelo servidor, que optou pelo de menor valor. O Ofício nº 091/2022-SMG orientou a realização das providências para o pagamento do dano, e o parecer jurídico que acompanhou o pedido foi favorável ao ressarcimento. A nota fiscal do pagamento também foi anexada aos autos, confirmando que o ressarcimento foi efetivado.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, garantindo que todos tenham acesso à informação e não possam alegar desconhecimento de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LETÍCIA M.P. HONÓRIO

Controladora Geral do Município

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.