IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 21 de março de 2025 | Edição nº 1653 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.797, de 03 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Ficam remanejadas na forma do Anexo I – Acréscimos e do Anexo II – Reduções, que fazem parte integrante deste Decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual nº 2.272, de 26 de dezembro de 2024, para o exercício de 2025.
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 03 de fevereiro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
ANEXO I – ACRÉSCIMOS:
LOCAL: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 07 00 Departamento de Educação
Ficha: 259 12.361.0010.2027.0000 Criança na Escola 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 312 12.365.0010.2033.0000 Criança na Escola 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 314 12.365.0010.2034.0000 Criança na Escola 160.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 315 12.365.0010.2034.0000 Criança na Escola 44.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 331 12.365.0010.2037.0000 Criança na Escola 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 332 12.365.0010.2037.0000 Criança na Escola 11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 298.000,00
ANEXO II – REDUÇÕES
LOCAL: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 09 00 Departamento de Educação
243 12.361.0010.1025.0000 Criança na Escola -30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 251 12.361.0010.2026.0000 Criança na Escola - 158.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 263 12.361.0010.2028.0000 Criança na Escola -21.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 299 12.365.0010.1029.0000 Criança na Escola -41.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 301 12.365.0010.1031.0000 Criança na Escola -11.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 317 12.365.0010.2034.0000 Criança na Escola -30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 336 12.365.0010.2037.0000 Criança na Escola -7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
TOTAL DAS REDUÇÕES -298.000,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
