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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 21 de março de 2025 | Edição nº 1653 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.796, de 03 de fevereiro de 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

D E C R E T O :

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) autorizado pela Lei nº 2.272, de 26 de dezembro de 2024, à seguinte rubrica do orçamento vigente:

02 05 00 Departamento de Finanças

89 04.122.0006.2081.0000 Apoio Administrativo e Financeiro 125.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 02 81

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

100 002 Estado - Convenio DADE

Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas com a anulação parcial das seguintes rubricas do orçamento vigente:

02 05 00 Departamento de Finanças

88 04.122.0006.2081.0000 Apoio Administrativo e Financeiro -125.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

110 000 GERAL

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 03 de fevereiro de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.