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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1763 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 8.035, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Institui, no âmbito do município de Lins, o “Dia Municipal da Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down" e dá outras providências.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Lins, e incluído no Calendário Oficial de Eventos, o “Dia Municipal da Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down", a ser realizado, anualmente, no dia 21 de março.

Art. 2º - Nesta data, o Poder Executivo poderá desenvolver cursos, palestras, oficinas, atividades de recreação e lazer com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a Síndrome de Down e a importância da inclusão das pessoas com a referida condição.

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 21 de março de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 21 de março de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.