IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1916 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4454, de 24 de março de 2025
Dispõe sobre atribuição de aulas e/ou turmas para o reforço escolar para o ano letivo de 2025
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
Considerando a necessidade de disciplinar a atribuição de aulas e/ou turmas de Reforço Escolar aos professores efetivos da Rede Municipal que pretendem ministrar aulas na Rede Municipal de Ensino
Decreta
Art.1º Cabe ao Departamento Municipal de Educação tomar as providências necessárias à execução e acompanhamento do processo de atribuição de salas e/ou turmas de Reforço Escolar aos professores efetivos da rede municipal.
Art. 2º A classificação dos professores efetivos seguirá o interesse e tempo de serviço com alfabetização.
Art. 3º As aulas de reforço serão atribuídas como carga adicional, primeiramente aos professores titulares de cargo interessados que não tenham sua jornada completa, devidamente inscritos no Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único. Fica o Departamento Municipal de Educação responsável por estabelecer critérios junto aos membros do Núcleo de Estudos.
Art. 4º Na ausência de professores com experiência em alfabetização para ministrar aulas de reforço, o Departamento Municipal de Educação poderá atribuir essas aulas aos professores titulares de cargo, podendo, este, ser afastado de suas aulas do cargo de origem.
Art. 5º O Departamento Municipal de Educação terá a competência para a classificação e atribuição de aulas e/ou turmas para o Reforço, nas formas deste decreto.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 24 de março de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
