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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1284 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.310, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

DESIGNA GESTOR DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025 – PROCESSO Nº 012/2025 – DISPENSA Nº 009/2025

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.204/15;

CONSIDERANDO parceria celebrada entre o Município de Cardoso e a Irmandade da Santa Casa “Leonor Mendes de Barros” de Cardoso, através do Termo de Fomento nº 001/2025, oriundo da Dispensa nº 009/2025 – Dispensa de Chamamento Público – Processo nº 012/2025, que tem objeto repasse de verbas para fins de cofinanciar a execução de Serviços de Atendimento de Pronto Socorro de Baixa Complexidade para os usuários do SUS; e,

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Gestor da parceria - Art. 2º, VI; Art. 35, V, “g” da Lei Federal nº 13.019/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -DESIGNAR a Sra. MARIANA DIAS DA SILVA GATO, servidora pública municipal, matrícula nº 14389, lotada no cargo de Secretária de Saúde, para a função de GESTORA do Termo de Fomento nº 001/2025,celebrado entre o MUNICIPIO DE CARDOSO e a IRMANDADE DA SANTA CASA “LEONOR MENDES DE BARROS” DE CARDOSO, CNPJ 56.363.807/0001-43, com sede à Rua Emilio Fernandes Bilar, 1.650, Jardim Alvorada – Cardoso/SP.

Art. 2º - Compete ao Gestor, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em Lei e no Termo de Fomento, exercer as seguintes funções:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.

IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.