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IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI

Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1358C | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.815, DE 25 DE MARÇO DE 2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor de R$ 22.810,88 (vinte e dois mil, oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos), destinado à aquisição de material de consumo (Material Farmacológico Hospitalar), no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), com a seguinte classificação:

02 – PODER EXECUTIVO

02.07 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0005.2104.0000 – Impl.Pol. de Promoção a Saúde e Aten.Doença Crônica não transmissíveis

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................................................................................... R$ 22.810,88

Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Artigo 2º - O valor do crédito adicional especial de que trata o Artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 22.810,88 (vinte e dois mil, oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos), conforme Art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Artigo 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI

Em 25 de março de 2025.

_________________________

SILVIO VAZ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada por afixação no lugar de costume, na data supra.

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RYUJI MAEDA

Escriturário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.