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IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI

Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1358C | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.820, DE 25 DE MARÇO DE 2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado à Bolsa do Programa de Monitoria do Ensino Fundamental, com a seguinte classificação:

02 – PODER EXECUTIVO

02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0003.2176.0000 – Bolsa Programa Monitoria – Ensino Fundamental

3.3.90.18.00 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE ..................... R$ 12.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

TOTAL DO CRÉDITO …..................................................................... R$ 12.000,00

Artigo 2º - O valor do crédito especial de que trata o Artigo 1º será coberto por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – PODER EXECUTIVO

02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0003.2011.0000 – Manutenção do Ens. Infantil - Creche

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................... R$ 12.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

TOTAL DA ANULAÇÃO …................................................................. R$ 12.000,00

Artigo 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Artigo 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI

Em 25 de março de 2025.

_________________________

SILVIO VAZ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada por afixação no lugar de costume, na data supra.

_____________________________________
RYUJI MAEDA

Escriturário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.