Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1992A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 2.746, DE 17 DE MARÇO DE 2025

CATARINA HASS LOPES DI GIOVANNI, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições previstas no art. 75, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, no artigo 28 da Lei Complementar nº 551, de 19 de junho de 2024, consubstanciados com o 510 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas, bem como tudo quanto consta no Processo Administrativo de Aplicação Direta de Penalidade nº 11.019-5/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de 02 (dois) dias de suspensão, nos termos do artigo 486, III, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, ao servidor de Matrícula Funcional nº 1894, por violação ao art. 467, incisos VI, X, XVIII, e ao art. 469, incisos VI e XXVI, alíneas “a”, “e” e “i”, da LC 387/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 26 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2025.

CATARINA HASS LOPES DI GIOVANNI

Secretária Municipal de Saúde

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.