IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1217A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.866 – DE 25 DE MARÇO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.881.373,76 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.849/24 e Lei Municipal n.º 8.865, de 25 de março de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.881.373,76 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 1601 - 02.21.03 12 365 0048 1.029 05 4.4.90.51.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0048 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES |
1.029 - Construção de Prédios Escolares de Educação Infantil |
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 4.881.373,76
Total da Unidade R$ 4.881.373,76
Total da Suplementação R$ 4.881.373,76
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar serão cobertas por excesso de arrecadação na seguinte dotação orçamentária:
2.4.1.2.50.9.1.00.002 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação – Principal - Novo PAC - Tipo 1 padrão FNDE |
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de março de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
