IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1217A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.867 – DE 25 DE MARÇO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.849/24 e Lei Municipal n.º 8.865, de 25 de março de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 1577 - 02.21.03 12 361 0047 2.128 01 3.3.90.30.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
361 - Ensino Fundamental |
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
2.128 - Merenda Escolar Ensino Fundamental |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 800.000,00
Dotação: 1579 - 02.21.03 12 361 0047 2.128 01 3.3.90.39.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
361 - Ensino Fundamental |
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
2.128 - Merenda Escolar Ensino Fundamental |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000.000,00
Dotação: 1581 - 02.21.03 12 365 0047 2.129 01 3.3.90.30.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
2.129 - Merenda Escolar - Creche |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 350.000,00
Dotação: 1583 - 02.21.03 12 365 0047 2.129 01 3.3.90.39.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
2.129 - Merenda Escolar - Creche |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 345.000,00
Dotação: 1585 - 02.21.03 12 365 0047 2.130 01 3.3.90.30.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
2.130 - Merenda Escolar - Pré-escola |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 300.000,00
Dotação: 1587 - 02.21.03 12 365 0047 2.130 01 3.3.90.39.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
2.130 - Merenda Escolar - Pré-escola |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 345.000,00
Dotação: 1589 - 02.21.03 12 366 0047 2.131 01 3.3.90.30.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
366 - Educação de Jovens e Adultos |
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
2.131 - Merenda Escolar Educação de Jovens e Adultos |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 30.000,00
Dotação: 1591 - 02.21.03 12 366 0047 2.131 01 3.3.90.39.01 |
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
366 - Educação de Jovens e Adultos |
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
2.131 - Merenda Escolar Educação de Jovens e Adultos |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
Total da Unidade R$ 3.200.000,00
Total da Suplementação R$ 3.200.000,00
Art. 2.º Os recursos necessários para a abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 - Tesouro no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de março de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
