IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1217A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.865 – DE 25 DE MARÇO DE 2025
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei Municipal n.º 8.864, de 25 de março de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 1623 - 02.21.02 12 361 0035 2.119 01 3.3.50.39.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
361 - Ensino Fundamental |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.119 - Ensino Fundamental |
01 - Tesouro |
3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Dotação: 1624 - 02.21.02 12 365 0035 2.120 01 3.3.50.39.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.120 - Educação Infantil Creche |
01 - Tesouro |
3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Dotação: 1625 - 02.21.02 12 361 0035 2.123 02 3.3.50.39.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
361 - Ensino Fundamental |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.123 - Ensino Fundamental - FUNDEB |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
Dotação: 1626 - 02.21.02 12 365 0035 2.124 02 3.3.50.39.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.124 - Educação Infantil - Creche - FUNDEB |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
Total da Unidade R$ 2.000.000,00
Total da Suplementação R$ 2.000.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 1420 - 02.21.02 12 361 0035 2.119 01 3.3.90.39.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
361 - Ensino Fundamental |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.119 - Ensino Fundamental |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
Dotação: 1438 - 02.21.02 12 365 0035 2.120 01 3.3.90.39.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.120 - Educação Infantil Creche |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00
Dotação: 1486 - 02.21.02 12 361 0035 2.123 02 3.3.90.39.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
361 - Ensino Fundamental |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.123 - Ensino Fundamental - FUNDEB |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000.000,00
Dotação: 1502 - 02.21.02 12 365 0035 2.124 02 3.3.90.39.01 |
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO |
12 - Educação |
365 - Ensino Infantil |
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.124 - Educação Infantil - Creche - FUNDEB |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00
Total da Unidade R$ 2.000.000,00
Total da Anulação R$ 2.000.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de março de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
