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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 26 de março de 2025 | Edição nº 1011 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 294, DE 25 MARÇO DE 2025

LUIZ INFRANTE, Prefeito do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os Senhores: CLEBER LOPES BONILHA, Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, CREA-SP nº XX011764XX; FERNANDO INAGUE, Engenheiro Civil, CREA-SP nº XX609030XX e LAURA GINES DE OLIVEIRA OHYE, Secretária Municipal de Obras Públicas, CREA-SP nº XX703569XX, como peritos avaliadores para procederem à avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 8480, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Anastácio para fins de desapropriação.

Art. 2º – A Comissão terá o prazo de até 30 (trinta) dias para elaboração dos estudos e confecção do laudo de avaliação.

§ 1º Os trabalhos da Comissão são de interesse público e, portanto, não receberão nenhum tipo de remuneração.

§ 2º A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.

Art. 3º. – Ao final dos trabalhos, os membros da Comissão deliberarão sobre o valor final do bem para fins de negociação.

Art. 4º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.