IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1217A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.864 – DE 25 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado às dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.21.00 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.02 – Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.361.0035-2.119
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0035- Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.119 – Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Despesa: 3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/50 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.120
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365– Educação Infantil
Programa: 0035- Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.120 – Ensino Infantil Creche
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Despesa: 3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/50 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00
Funcional programática: 12.361.0035-2.123
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0035- Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.123 – Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02- Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Despesa: 3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/50 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.124
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365– Educação Infantil
Programa: 0035- Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.124 – Ensino Infantil Creche - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02- Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Despesa: 3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/50 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500.000,00
Total da Unidade 2.000.000,00
Total do Órgão 2.000.000,00
Total do Crédito Adicional 2.000.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional especial decorrem de anulação parcial na fonte 01 – Tesouro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme segue:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.21.00 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.02 – Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.361.0035-2.119
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0035- Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.119 – Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1420 /3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/90 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.120
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365– Educação Infantil
Programa: 0035- Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.120 – Ensino Infantil Creche
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1438 /3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/90 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00
Funcional programática: 12.361.0035-2.123
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0035- Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.123 – Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02- Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1486 /3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/90 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.124
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365– Educação Infantil
Programa: 0035- Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.124 – Ensino Infantil Creche - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02- Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1502 /3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/90 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500.000,00
Total da Unidade 2.000.000,00
Total do Órgão 2.000.000,00
Total do Crédito Adicional 2.000.000,00
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de março de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
