IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de março de 2025 | Edição nº 1217A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.865 – DE 25 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.281.373,76 (dez milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.281.373,76 (dez milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), destinado às dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.21.00 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02.21.02 – Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.361.0035-2.119
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa: 0035 – Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.119 – Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1420 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 550.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.120
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 – Ensino Infantil
Programa: 0035 – Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.120 – Educação Infantil Creche
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1438 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 600.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.121
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 – Ensino Infantil
Programa: 0035 – Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.121 – Educação Infantil da Pré-escola
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1456 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500.000,00
Unidade Executora: 02.21.03 – Departamento de Serviços de Apoio à Educação
Funcional programática: 12.368.0047-2.126
Função: 12 - Educação
Subfunção:368 – Educação Básica
Programa: 0047 – Serviços de Apoio a Educação
Projeto/Atividade: 2.126 – Atividades de Apoio a Educação
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1559 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 550.000,00
Funcional programática: 12.361.0047-2.128
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa: 0047 – Serviços de Apoio a Educação
Projeto/Atividade: 2.128 – Merenda Escolar Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1577 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo 800.000,00
Ficha/Despesa: 1579 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000.000,00
Funcional programática: 12.365.0047-2.129
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 – Ensino Infantil
Programa: 0047 – Serviços de Apoio a Educação
Projeto/Atividade: 2.129 – Merenda Escolar - Creche
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1581 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo 350.000,00
Ficha/Despesa: 1583 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 345.000,00
Funcional programática: 12.365.0047-2.130
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 – Ensino Infantil
Programa: 0047 – Serviços de Apoio a Educação
Projeto/Atividade: 2.130 – Merenda Escolar – Pré-escola
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1585 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo 300.000,00
Ficha/Despesa: 1587 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 345.000,00
Funcional programática: 12.366.0047-2.131
Função: 12 - Educação
Subfunção:366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0047 – Serviços de Apoio a Educação
Projeto/Atividade: 2.131 – Merenda Escolar Educação de Jovens e Adultos
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1589 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo 30.000,00
Ficha/Despesa: 1591 – 3/Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes /90 - Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Funcional programática: 12.365.0048-1.029
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 – Ensino Infantil
Programa: 0048 – Construções, Ampliações e Reforma de Prédios Escolares
Projeto/Atividade: 1.029 – Construção de Prédios Escolares de Educação Infantil
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1601 – 4/Despesas de Capital/4 – Investimentos /90 - Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações 4.881.373,76
Total da Unidade 10.281.373,76
Total do Órgão 10.281.373,76
Total do Crédito Adicional 10.281.373,76
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de excesso de arrecadação na fonte 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados, no valor de R$ 4.881.373,76 (quatro milhões e oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), superávit financeiro no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) e anulação parcial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) apurado na fonte de recursos 01 – Tesouro, conforme segue:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.21.00 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02.21.02 – Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.365.0035-2.121
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 – Ensino Infantil
Programa: 0035 – Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.121 – Ensino Infantil da Pré-escola
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1461 – 4/Despesas de Capital/4 – Investimentos /90 - Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Unidade Executora: 02.21.03 – Departamento de Apoio a Educação
Funcional programática: 12.368.0047-2.126
Função: 12 - Educação
Subfunção:368 – Ensino Infantil
Programa: 0047 – Serviços de Apoio a Educação
Projeto/Atividade: 2.126 – Atividades de Apoio a Educação
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1561 – 4/Despesas de Capital/4 – Investimentos /90 - Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
Funcional programática: 12.361.0048-1.028
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa: 0048 – Construções, Ampliações e Reforma de Prédios Escolares
Projeto/Atividade: 1.028 – Construção de Prédio Escolar do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1596 – 4/Despesas de Capital/4 – Investimentos /90 - Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações 200.000,00
Funcional programática: 12.365.0048-1.030
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 – Ensino Infantil
Programa: 0048 – Construções, Ampliações e Reforma de Prédios Escolares
Projeto/Atividade: 1.030 – Reformas de Prédios Escolares da Educação Infantil
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
Ficha/Despesa: 1602 – 4/Despesas de Capital/4 – Investimentos /90 - Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações 1.300.000,00
Total da Unidade 2.200.000,00
Total do Órgão 2.200.000,00
Total do Crédito Adicional 2.200.000,00
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de março de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
