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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 26 de março de 2025 | Edição nº 1222 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.439

De 25 de março de 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Senhor Mariel Sebastião Rocha, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...

DECRETA:

Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.549, um crédito especial, no valor de R$ 1.114.710,03 (um milhão e cento e quatorze mil e setecentos e dez reais e três centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.05.00 Serviços Municipais

15.451.0003.2005.0000 Infra Estrutura Urbana

260 4.4.90.51.00 Obras e Instalações .............................................. R$ 1.114.710,03

95 Transferências e Convênios Federais–Vinculados-exerc. Ant.

100.137 Contrato de Repasse nº 954211/2023

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro.................................................................................................R$ 1.114.710,03

Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 25 de março de 2025.

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Mariel Sebastião Rocha

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Everton Júnior dos Santos

Diretor de Chefia de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.