IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 26 de março de 2025 | Edição nº 1902 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N.º 303, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018, que institui o Código Tributário Municipal da Estância Turística de Olímpia.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O caput do artigo 163, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º O lançamento da taxa será diário, semanal, mensal ou anual.
Parágrafo único. (...).”
Art. 2.º O Anexo VI, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI
LICENÇA PARA FEIRANTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM R$ | |||
POR DIA | POR SEMANA | POR MÊS | ||
Eletrodomésticos, joias, cristais, porcelanas, móveis e demais produtos considerados de alto custo. | R$ 73,50 | R$ 367,51 | R$ 1.323,01 | |
Alumínios, louças, confecções, artigos de couro e demais produtos assemelhados. | R$ 29,40 | R$ 147,00 | R$ 529,21 | |
Gêneros alimentícios, frutas, verduras e legumes. | R$ 14,70 | R$ 73,50 | R$ 264,60 | |
Produtos importados em geral | R$ 44,10 | R$ 220,50 | R$ 793,80 | |
Carnês e planos de capitalização ou não, com sorteios. | R$ 14,70 | R$ 73,50 | R$ 264,60 | |
Livros, revistas, publicações e artigos escolares. | R$ 14,70 | R$ 73,50 | R$ 264,60 | |
Outros produtos não previstos nos itens anteriores | R$ 36,75 | R$ 183,75 | R$ 661,51 | |
Prestação de Serviços | R$ 73,50 | R$ 367,51 | R$ 1.323,01 | |
Feirantes | R$ 69,34 por ano | ” | ||
Art. 3.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Anexo VII, do Decreto n.º 9.353, de 11 de dezembro de 2024.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de março de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de março de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
