IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 26 de março de 2025 | Edição nº 1902 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.486, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Altera dispositivo do Decreto n.º 8.089, de 06 de maio de 2021, que regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, e institui a política municipal de proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Os incisos I e II, do artigo 38, do Decreto n.º 8.089, de 06 de maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. (...):
I – 07 (sete) representantes dos usuários de serviços públicos municipais, dos seguintes eixos:
Saúde;
Assistência Social;
Educação;
Cultura;
Segurança Pública;
Meio Ambiente;
Obras.
II – 07 (sete) representantes da Administração Municipal, dos seguintes órgãos públicos:
01 (um) representante da Divisão de Ouvidoria, Análise e Resolução de Demandas, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente.
...”
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 25 de março de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 25 de março de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
