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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 26 de março de 2025 | Edição nº 1230A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.568/2025

Revoga os Decretos nº 459, de 25 de julho de 1983, e nº 3.089, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Decreto Municipal nº 459, de 25 de julho de 1983, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 3.089, de 22 de agosto de 2019, denominou as ruas existentes no Patrimônio de São Sebastião;

Considerando que de acordo com o disposto no art. 16, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, a denominação de próprios e logradouros públicos deve ser feita por meio de lei;

Considerando que por meio da Lei Municipal nº 3.438, de 19 de março de 2025, todos os logradouros públicos existentes no perímetro urbano do Patrimônio de São Sebastião, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.850, de 27 de agosto de 1997, foram todos regularmente denominados,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 459, de 1983, e nº 3.089, de 2019.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 26 de março de 2025.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA

Secretária de Governo

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