IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 27 de março de 2025 | Edição nº 1161 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 042 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 1671, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-070, CADASTRO MUNICIPAL Nº 93200, DA QUADRA 93 (ANTIGA QUADRA R) - LOTE 03 OBJETO DA MATRÍCULA 9.209 DO ORI DE BURITAMA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 167/1996 de 30 de agosto de 1996, dispõe sobre a alienação por doação de imóveis no Bairro Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 1939/2025, dispões sobre a autorização do Município de Zacarias –SP, para alterar e reconhecer a titularidade de imóveis objetos de programas habitacionais implementados nos bairros Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista de Zacarias-SP.
CONSIDERANDO que SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 1671, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-070, CADASTRO MUNICIPAL Nº 93200, DA QUADRA 93 (ANTIGA QUADRA R) - LOTE 03 OBJETO DA MATRÍCULA 9.209 DO ORI DE BURITAMA-SP, foi alienado a GILMARQUE DA SILVA BARBOSA, brasileiro, casado, portador do RG 60.257.036-0 e CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na rua Regente Feijó, 1671, Jd Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-070, através de programa habitacional municipal e reconhecido administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome do beneficiário.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 1671, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-070, CADASTRO MUNICIPAL Nº 93200, DA QUADRA 93 (ANTIGA QUADRA R) - LOTE 03 OBJETO DA MATRÍCULA 9.209 DO ORI DE BURITAMA-SP, a GILMARQUE DA SILVA BARBOSA, brasileiro, casado, portador do RG 60.257.036-0 e CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na rua Regente Feijó, 1671, Jd Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-070.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e guia de isenção do ITBI, visto que a transferência do imóvel é originária da municipalidade para o beneficiário em programa habitacional.
ARTIGO 3º - Nos termos do artigo 11 da Lei Municipal 167/1996 e Lei Municipal de nº 1939/2025, as despesas decorrentes com a lavratura e registro da escritura correrão por conta do beneficiário.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e revogadas em especial todo e qualquer ato administrativo anterior que trata de alienação a terceiros do objeto constante no presente decreto.
Município de Zacarias, 26 de março de 2025.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
