IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 27 de março de 2025 | Edição nº 2735 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO N° 7.481, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

“Regulamenta os Plantões semanais das Farmácias e Drogarias do município de Viradouro, pelo período que se especifica e dá providências.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Viradouro, por meio do Ofício 09/2025, apresentou escala atualizada com plantões farmacêuticos do Município de Viradouro,

DECRETA,

Art. 1º - As Farmácias ou Drogarias localizadas no Município de Viradouro funcionarão observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança, leis trabalhistas, e demais providências legais.

Art. 2º - Para atendimento do interesse público, pelo menos 02(duas) farmácias ou drogarias deverão permanecer de plantão, funcionando obrigatoriamente e ininterruptamente:

a) - Nos dias úteis das 08h00min às 20h00min;

b) - Nos sábados das 08h00min às 21h00min;

c) - Nos domingos e feriados das 08h00min às 21h00min;

§ 2º - As farmácias ou drogarias que estiverem de plantão poderão funcionar antes ou além do horário disciplinado, desde que o período de funcionamento mínimo descrito nas alíneas do artigo 1º seja respeitado.

Art. 3º - Os Estabelecimentos que farão parte do Plantão serão os seguintes:

M.F.M GOTO LTDA ME - Farmácia Santo Antônio

CNPJ – 01.052.581/0001-78

END – AV. JOÃO GIBRAN, Nº 85, CENTRO

TELEFONE: 17 3392 2444

DROGATON DROGARIA LTDA ME – DROGATON

CNPJ – 11.975.335/0001-41

END – RUA PRUDÊNCIO WALTER PORTO, Nº 03, JARDIM PRIMAVERA

TELEFONE: 17 3392 4363

C.B. MINGATOS DROGARIA LTDA EPP – DROGARIA SANTA HELENA

CNPJ – 48.028.781/0001-59

END – PRAÇA MAJOR MANOEL JOAQUIM, Nº 37, CENTRO

TELEFONE: 17 3392 1150

DROGARIA EDUARDO MARÇAL LTDA ME - DROGARIA EDUARDO MARCAL I

CNPJ – 12.117.095/0001-07

END – RUA CARLOS GOMES, N° 199/F, VILA BELUZO

TELEFONE: 17 3392 2600

GISLAINE PALMA ZANATA MIRA ME - DROGARIA DO ADILSON

CNPJ – 15.872.607/0001-39

END – RUA GABRIEL CUSTÓDIO, Nº 767, CENTRO

TELEFONE: 3392 1052

JOÃO JOSÉ MINGATOS FARMÁCIA ME – FARMÁCIA SÃO JOSÉ

CNPJ – 07.521.473/0001-83

END – RUA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 414, CENTRO

TELEFONE: 17 3392 2525

JULIANO GIANASI MARÇAL DROGARIA – DROGARIA EDUARDO MARÇAL II

CNPJ – 07.686.136/0001-46

END – RUA 7 DE SETEMBRO, N° 1381, JARDIM PRIMAVERA

TELEFONE: 17 3392 4085

LIDIANE PATRÍCIA FELIPE DARIS FARMACIA LTDA

INTERFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA

CNPJ – 20.336.494/0001-97

END – RUA CORONEL WALTER, Nº 1053 – VILA SÃO PEDRO

TELEFONE: 17 3392 1349

DROGARIA SHALOM DE VIRADOURO

CNPJ - 18.279.615/0001-64

END – PRAÇA DA MATRIZ, N° 74, CENTRO

TELEFONE: 17 3392 2553

MARÇAL & ZACARONE LTDA-ME – DU FARMA

CNPJ – 27.857.383/0001-75

END – RUA LUIZ CARLOS TOCALINO, N° 451, NOVA VIRADOURO

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­TELEFONE: 3392-1001

WANDER ROBSON JOSÉ LOPES FELIX - DROGARIA RIO PARDO

CNPJ – 29.024.754/0001-63

AVENIDA RUI BARBOSA, n° 871, CENTRO

TELEFONE: 17 3392-3131

FARMACIA BEM ESTAR DE VIRADOURO LTDA - FARMACIA BEM ESTAR

CNPJ – 42.474.091/0001-47

RUA MANOEL WALTER PORTO, Nº 390, MARIA MÃE DE JESUS

TELEFONE: (17) 8230-3549

Art. 4° - As Farmácias e Drogarias deverão obedecer a seguinte escala de plantão:

ANO DE 2025

Ciclo 1

05/04

a

11/04

DROGARIA RIO PARDO - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

12/04

a

18/04

DROGARIA SHALOM - INTERFARMA

19/04

a

25/04

DROGATON DROGARIA - FARMACIA SÃO JOSÉ

26/04

a

02/05

DROGARIA ADILSON TOTAL - FARMACIA SANTO ANTONIO

03/05

a

09/05

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - FARMACIA BEM ESTAR

10/05

a

16/05

DROGARIA SANTA HELENA - DU FARMA

Ciclo 2

17/05

a

23/05

DROGARIA RIO PARDO - INTERFARMA

24/05

a

30/05

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - FARMACIA SÃO JOSÉ

31/05

a

06/06

DROGARIA SHALOM - FARMACIA SANTO ANTONIO

07/06

a

13/06

DROGATON DROGARIA - FARMACIA BEM ESTAR

14/06

a

20/06

DROGARIA ADILSON TOTAL - DU FARMA

21/06

a

27/06

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - DROGARIA SANTA HELENA

Ciclo 3

28/06

a

04/07

DROGARIA RIO PARDO - FARMACIA SÃO JOSÉ

05/07

a

11/07

INTERFARMA - FARMACIA SANTO ANTONIO

12/07

a

18/07

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - FARMACIA BEM ESTAR

19/07

a

25/07

DROGARIA SHALOM - DU FARMA

26/07

a

01/08

DROGATON DROGARIA - DROGARIA SANTA HELENA

02/08

a

08/08

DROGARIA ADILSON TOTAL - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

Ciclo 4

09/08

a

15/08

DROGARIA RIO PARDO - FARMACIA SANTO ANTONIO

16/08

a

22/08

FARMACIA SÃO JOSÉ - FARMACIA BEM ESTAR

23/08

a

29/08

INTERFARMA - DU FARMA

30/08

a

05/09

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - DROGARIA SANTA HELENA

06/09

a

12/09

DROGARIA SHALOM - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

13/09

a

19/09

DROGATON DROGARIA - DROGARIA ADILSON TOTAL

Ciclo 5

20/09

a

26/09

DROGARIA RIO PARDO - FARMACIA BEM ESTAR

27/09

a

03/10

FARMACIA SANTO ANTONIO - DU FARMA

04/10

a

10/10

FARMACIA SÃO JOSÉ - DROGARIA SANTA HELENA

11/10

a

17/10

INTERFARMA - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

18/10

a

24/10

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - DROGARIA ADILSON TOTAL

25/10

a

31/10

DROGARIA SHALOM - DROGATON DROGARIA

Ciclo 6

01/11

a

07/11

DROGARIA RIO PARDO - DU FARMA

08/11

a

14/11

FARMACIA BEM ESTAR - DROGARIA SANTA HELENA

15/11

a

21/11

FARMACIA SANTO ANTONIO - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

22/11

a

28/11

FARMACIA SÃO JOSÉ - DROGARIA ADILSON TOTAL

29/11

a

05/12

INTERFARMA - DROGATON DROGARIA

06/12

a

12/12

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - DROGARIA SHALOM

Ciclo 7

13/12

a

19/12

DROGARIA RIO PARDO - DROGARIA SANTA HELENA

20/12

a

26/12

DU FARMA - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

27/12

a

02/01

FARMACIA BEM ESTAR - DROGARIA ADILSON TOTAL

ANO DE 2026

Ciclo 7 continuação

03/01

a

09/01

FARMACIA SANTO ANTONIO - DROGATON DROGARIA

10/01

a

16/01

FARMACIA SÃO JOSÉ - DROGARIA SHALOM

17/01

a

23/01

INTERFARMA - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

Ciclo 8

24/01

a

30/01

DROGARIA RIO PARDO - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

31/01

a

06/02

DROGARIA SANTA HELENA - DROGARIA ADILSON TOTAL

07/02

a

13/02

DU FARMA - DROGATON DROGARIA

14/02

a

20/02

FARMACIA BEM ESTAR - DROGARIA SHALOM

21/02

a

27/02

FARMACIA SANTO ANTONIO - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

28/02

a

06/03

FARMACIA SÃO JOSÉ - INTERFARMA

Ciclo 9

07/03

a

13/03

DROGARIA RIO PARDO - DROGARIA ADILSON TOTAL

14/03

a

20/03

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - DROGATON DROGARIA

21/03

a

27/03

DROGARIA SANTA HELENA - DROGARIA SHALOM

28/03

a

03/04

DU FARMA - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

04/04

a

10/04

FARMACIA BEM ESTAR - INTERFARMA

11/04

a

17/04

FARMACIA SANTO ANTONIO - FARMACIA SÃO JOSÉ

Ciclo 10

18/04

a

24/04

DROGARIA RIO PARDO - DROGATON DROGARIA

25/04

a

01/05

DROGARIA ADILSON TOTAL - DROGARIA SHALOM

02/05

a

08/05

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

09/05

a

15/05

DROGARIA SANTA HELENA - INTERFARMA

16/05

a

22/05

DU FARMA - FARMACIA SÃO JOSÉ

23/05

a

29/05

FARMACIA BEM ESTAR - FARMACIA SANTO ANTONIO

Ciclo 11

30/05

a

05/06

DROGARIA RIO PARDO - DROGARIA SHALOM

06/06

a

12/06

DROGATON DROGARIA - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

13/06

a

19/06

DROGARIA ADILSON TOTAL - INTERFARMA

20/06

a

26/06

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - FARMACIA SÃO JOSÉ

27/06

a

03/07

DROGARIA SANTA HELENA - FARMACIA SANTO ANTONIO

04/07

a

10/07

DU FARMA - FARMACIA BEM ESTAR

Ciclo 12

11/07

a

17/07

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - DROGARIA RIO PARDO

18/07

a

24/07

INTERFARMA - DROGARIA SHALOM

25/07

a

31/07

FARMACIA SÃO JOSÉ - DROGATON DROGARIA

01/08

a

07/08

FARMACIA SANTO ANTONIO - DROGARIA ADILSON TOTAL

08/08

a

14/08

FARMACIA BEM ESTAR - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

15/08

a

21/08

DU FARMA - DROGARIA SANTA HELENA

Ciclo 13

22/08

a

28/08

INTERFARMA - DROGARIA RIO PARDO

29/08

a

04/09

FARMACIA SÃO JOSÉ - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

05/09

a

11/09

FARMACIA SANTO ANTONIO - DROGARIA SHALOM

12/09

a

18/09

FARMACIA BEM ESTAR - DROGATON DROGARIA

19/09

a

25/09

DU FARMA - DROGARIA ADILSON TOTAL

26/09

a

02/10

DROGARIA SANTA HELENA - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

Ciclo 14

03/10

a

09/10

FARMACIA SÃO JOSÉ - DROGARIA RIO PARDO

10/10

a

16/10

FARMACIA SANTO ANTONIO - INTERFARMA

17/10

a

23/10

FARMACIA BEM ESTAR - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

24/10

a

30/10

DU FARMA - DROGARIA SHALOM

31/10

a

06/11

DROGARIA SANTA HELENA - DROGATON DROGARIA

07/11

a

13/11

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - DROGARIA ADILSON TOTAL

Ciclo 15

14/11

a

20/11

FARMACIA SANTO ANTONIO - DROGARIA RIO PARDO

21/11

a

27/11

FARMACIA BEM ESTAR - FARMACIA SÃO JOSÉ

28/11

a

04/12

DU FARMA - INTERFARMA

05/12

a

11/12

DROGARIA SANTA HELENA - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

12/12

a

18/12

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - DROGARIA SHALOM

19/12

a

25/12

DROGARIA ADILSON TOTAL - DROGATON DROGARIA

ANO DE 2027

Ciclo 16

26/12

a

01/01

FARMACIA BEM ESTAR - DROGARIA RIO PARDO

02/01

a

08/01

DU FARMA - FARMACIA SANTO ANTONIO

09/01

a

15/01

DROGARIA SANTA HELENA - FARMACIA SÃO JOSÉ

16/01

a

22/01

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - INTERFARMA

23/01

a

29/01

DROGARIA ADILSON TOTAL - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

30/01

a

05/02

DROGATON DROGARIA - DROGARIA SHALOM

Ciclo 17

06/02

a

12/02

DU FARMA - DROGARIA RIO PARDO

13/02

a

19/02

DROGARIA SANTA HELENA - FARMACIA BEM ESTAR

20/02

a

26/02

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - FARMACIA SANTO ANTONIO

27/02

a

05/03

DROGARIA ADILSON TOTAL - FARMACIA SÃO JOSÉ

06/03

a

12/03

DROGATON DROGARIA - INTERFARMA

13/03

a

19/03

DROGARIA SHALOM - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2

Ciclo 18

20/03

a

26/03

DROGARIA SANTA HELENA - DROGARIA RIO PARDO

27/03

a

02/04

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - DU FARMA

03/04

a

09/04

DROGARIA ADILSON TOTAL - FARMACIA BEM ESTAR

10/04

a

16/04

DROGATON DROGARIA - FARMACIA SANTO ANTONIO

17/04

a

23/04

DROGARIA SHALOM - FARMACIA SÃO JOSÉ

24/04

a

30/04

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - INTERFARMA

Ciclo 19

01/05

a

07/05

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1 - DROGARIA RIO PARDO

08/05

a

14/05

DROGARIA ADILSON TOTAL - DROGARIA SANTA HELENA

15/05

a

21/05

DROGATON DROGARIA - DU FARMA

22/05

a

28/05

DROGARIA SHALOM - FARMACIA BEM ESTAR

29/05

a

04/06

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - FARMACIA SANTO ANTONIO

05/06

a

11/06

INTERFARMA - FARMACIA SÃO JOSÉ

Ciclo 20

12/06

a

18/06

DROGARIA ADILSON TOTAL - DROGARIA RIO PARDO

19/06

a

25/06

DROGATON DROGARIA - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

26/06

a

02/07

DROGARIA SHALOM - DROGARIA SANTA HELENA

03/07

a

09/07

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - DU FARMA

10/07

a

16/07

INTERFARMA - FARMACIA BEM ESTAR

17/07

a

23/07

FARMACIA SÃO JOSÉ - FARMACIA SANTO ANTONIO

Ciclo 21

24/07

a

30/07

DROGATON DROGARIA - DROGARIA RIO PARDO

31/07

a

06/08

DROGARIA SHALOM - DROGARIA ADILSON TOTAL

07/08

a

13/08

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

14/08

a

20/08

INTERFARMA - DROGARIA SANTA HELENA

21/08

a

27/08

FARMACIA SÃO JOSÉ - DU FARMA

28/08

a

03/09

FARMACIA SANTO ANTONIO - FARMACIA BEM ESTAR

Ciclo 22

04/09

a

10/09

DROGARIA SHALOM - DROGARIA RIO PARDO

11/09

a

17/09

DROGARIA EDUARDO MARÇAL 2 - DROGATON DROGARIA

18/09

a

24/09

INTERFARMA - DROGARIA ADILSON TOTAL

25/09

a

01/10

FARMACIA SÃO JOSÉ - DROGARIA EDUARDO MARÇAL 1

02/10

a

08/10

FARMACIA SANTO ANTONIO - DROGARIA SANTA HELENA

09/10

a

15/10

FARMACIA BEM ESTAR - DU FARMA

Art. 5º - Em consonância com a Lei nº 2783/2009, os estabelecimentos deverão afixar placas informativas com escalas de plantões: em hospitais, pronto socorro, unidades de saúde e farmácias do município de Viradouro.

§ 1º - As placas deverão ser colocadas na entrada dos estabelecimentos, em lugar com boa visibilidade e destaque, contendo o nome da farmácia, o endereço, o número do telefone e o nome do responsável pelo atendimento.

§ 2º - O telefone deverá ser de fácil acesso em qualquer hora do dia ou da noite.

§ 3º - O estabelecimento que não der cumprimento aos dispositivos da Lei 2783/2009 será notificado, e em caso de reincidência, multado em 1(um) salário mínimo.

Art. 6º - Aos infratores do disposto neste Decreto, serão aplicadas, após regular autuação pela fiscalização municipal, penalidades conforme legislações aplicáveis.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de março de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.