IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 26 de março de 2025 | Edição nº 754 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.852, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional especial que especifica, no valor total de R$ 177.537,08 (Cento e Setenta e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Oito Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
nº Ficha: 468 - 12.001.23.695.11.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
R$33.430,71
03.100.0184.0000 Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
nº Ficha: 424 - 10.001.13.392.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
R$15.000,00
05.100.0241.0000 Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14.399/2022
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
nº Ficha: 469 - 12.001.23.695.11.2051-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
R$40.000,00
03.100.0184.0000 Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
nº Ficha: 426 - 10.001.13.392.9.2044-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
R$15.000,00
05.100.0241.0000 Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14.399/2022
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
nº Ficha: 470 - 12.001.23.695.11.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
R$18.000,00
03.100.0184.0000 Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
nº Ficha: 428 - 10.001.13.392.9.2044-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
R$56.106,37
05.100.0241.0000 Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14.399/2022
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de Transferências e Convênios Federais (FR 05) e Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa – Vinculados (FR 03) nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, I (superávit financeiro do exercício anterior):
FONTE RECURSO: 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS R$86.106,37
FONTE RECURSO: 03 – REC. PRÓP. DE FUNDOS ESP. DE DESPESA – VINC. R$ 91.430,71
Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 26 de março de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
