Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 26 de março de 2025 | Edição nº 1676A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.930

De 25 de março de 2025

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 4.297, de 13 de abril de 2020 e posteriores alterações, e dá outras providências.

Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art.1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 4.297, de 13 de abril de 2020 e posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º - ...

I. Limpeza do imóvel: 15 (quinze) dias; (NR)

II. ...

Parágrafo Único - ...”

Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mirassol, aos 25 de março de 2025.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.