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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 1592 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A Nº 3.474, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação do atual Prolongamento da Rua Nove de Julho, que dá acesso à Rodovia Assis Chateaubriand, para Via de Acesso Paulo Affonso Macuco Janini e dá outras providências”.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação do atual Prolongamento da Rua Nove de Julho, trecho compreendido entre o ponto de intersecção com a Rua José Teixeira Gonçalves e a SP-425 Rodovia Assis Chateaubriand dando-lhe a nova denominação de VIA DE ACESSO PAULO AFFONSO MACUCO JANINI, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município e da Lei Ordinária nº 2.633/09.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 26 de março de 2025.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.