IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 2056 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.009/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.665 DE 16 DE MAIO DE 2019, A QUAL INSTITUIU EM ÂMBITO MUNICIPAL GRATIFICAÇÕES POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos seguintes artigos da Lei Municipal nº 2.665/2019, que dispõe sobre a Instituição de Gratificações de Exercício de Atividades Especiais, conforme abaixo:
I - A alínea “a” do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “a) 15% (quinze por cento) da referência do vencimento do respectivo cargo para aquele que participar de até 2 (duas) comissões de concurso público, de sindicância ou processo disciplinar; ”
II - A alínea “b” do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “b) 25% (vinte e cinco por cento) da referência do vencimento do respectivo cargo para aquele que participar entre 3 (três) e 4 (quatro) comissões de concurso público, de sindicância ou processo disciplinar; ”
III - A alínea “c” do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “c) 40% (quarenta por cento) da referência do vencimento do respectivo cargo para aquele que participar de mais de 5 (cinco) comissões de concurso público, de sindicância ou processo disciplinar; ”
IV - A alínea “d” do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “d) 30% (trinta por cento) da referência do vencimento do respectivo cargo para aquele que participar de comissão de qualificação, avaliação e monitoramento para formalizar parcerias com organizações sociais e de saúde. ”
V - O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. As comissões de qualificação, avaliação e monitoramento para formalizar parcerias com organizações sociais deverão produzir relatórios mensais do trabalho realizado, além de um relatório final, do qual constará um resumo completo de todas as atividades desenvolvidas e das conclusões e deliberações tomadas. ”
Art. 2º - Ficam revogados o inciso I do artigo 1º e §1º do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.665/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 27 de março de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
