IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 2056 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.013/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL EM ÂMBITO MUNICIPAL. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Pirangi/SP a transição democrática de governo nos termos previstos nesta Lei.
§1º - Para fins do caput considera-se transição democrática de governo o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
§2º - As informações a que se refere o §1º poderão ser disponibilizadas antes do início do processo de transição, sem prejuízo do acesso do prefeito eleito a outras informações, na forma prevista no artigo 3º desta lei.
Artigo 2º - O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.
§Único - Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta Lei.
Artigo 3º - O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para representa-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração municipal, aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações, em especial, acesso físico à todos os órgãos do governo municipal, podendo requer informações diretas a qualquer funcionário público, de carreira ou não.
§1º - A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao prefeito em exercício, e será exercida independente de ajuizamento de ações eleitorais de qualquer natureza, ressalvado quando a justiça suspender o resultado das eleições.
§2º - O número de membros a serem indicados para compor a Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do prefeito eleito, podendo ser indicado pessoa de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração Pública.
Artigo 4º - Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º desta Lei, qualquer que seja sua natureza, poderão ser formulados verbalmente, verificadas pessoalmente ou por escrito por qualquer membro da Equipe de Transição e dirigidos a qualquer servidor público,
§1º - As informações requisitadas deverão ser prestadas no ato quando realizadas verbalmente, e ser respondidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias quando por escrito, cabendo ao responsável prestar fidedignamente todas as informações solicitadas, dar acesso a todas as documentações, esclarecer a rotina de trabalho, entre outras informações que se façam necessárias para o fiel cumprimento desta lei, sob pena de responsabilidade cível e criminal.
Artigo 5º - O prefeito em exercício deverá garantir à Equipe de Transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.
Artigo 6º - Os membros da Equipe de Transição deverão levar a conhecimento do órgão competente de fiscalização (Ministério Público, Tribunal de Contas, entre outros) os dados e informações que infringirem as normas legais de regência a administração pública, em especial, aquelas que disciplinam os processos licitatórios (Lei nº 14.133/2021), de responsabilidade fiscal (Lei nº 101/2000), de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), de crimes de responsabilidade dos prefeitos (Lei nº 201/1967), e do código penal brasileiro (Lei nº 2.848/1940), sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente, podendo tais informações ser prestadas à população local.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 27 de março de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
