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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 2056 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 3.011/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025, de autoria do

Vereador João Albani Neto.

“REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO EM ALGUMAS AVENIDAS DO MUNICÍPIO. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1º. Fica permitido o estacionamento ao lado do canteiro central das Avenidas Nerio Lanfredi, Pascoal Marino, Euclides Polachini e Kalil Massabni.

Artigo 2º. O Poder Executivo providenciará a sinalização das avenidas com placas de identificação no modelo “R-6B” e promoverá a pintura das guias do canteiro central.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Pirangi, 27 de março de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.