IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 27 de março de 2025 | Edição nº 168 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.448, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Convoca a 1ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e;
Considerando os termos da Portaria MCID 175/2024, do Ministério das Cidades, e da Portaria SDUH 2/2024,
DECRETA:
Art. 1º– Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade, a se realizar no período compreendido entre 1º de março e 1º de junho de 2025, sob a coordenação do gabinete do prefeito.
Art. 2º– A 1ª Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".
Art. 3º– Será instituído, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante resolução, Comissão Organizadora Municipal, que deverá ter a seguinte composição:
I- Gestores, administradores públicos e legislativos municipais: 42,3%.
II- Movimentos populares: 26,7%.
III- Trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais: 9,9%.
IV- Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,9%.
V- Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 7%.
VI- ONGs com atuação na área de desenvolvimento urbano: 4,2%.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Organizadora Municipal definir o critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 17 de março de 2025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal em data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNADI JACOB
Secretário Municipal de Administração
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