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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 1094 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 015, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o gestor DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME e dá outras providências.

VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 2.409, de 27 de março de 2025, que cria o Fundo Municipal de Educação - FME;

CONSIDERANDO que referida lei, atribui ao Gestor do Fundo Municipal de Educação, as obrigações e funções previstas no art. 4º,

D E C R E T A:-

Art. 1º - Fica designada como Gestora do Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 2.409, de 27 de março de 2.025, a Sra. JOSEFA GONÇALVES MARTINS TEIXEIRA, portadora do RG n° 7.233.835-0 e do CPF n° ***.***.***-**, servidora municipal efetiva, Diretora Municipal de Escola.

Art. 2º - Compete à Gestora Municipal do FME de Jaci o exercício das atribuições próprias da função, previstas no art. 4º, da Lei Municipal 2.409, de 27 de março de 2.025.

Art. 3º - A investidura na função acima especificada, terá a duração de inicial de 12 (doze) meses, sendo admitida a recondução automática por iguais períodos ou a substituição, a qualquer tempo.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaci-SP, 27 de março de 2.025.

Valéria Perpétuo Guimarães

Prefeita Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal

na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.