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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 1766 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 8.036, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.500,00, destinado ao cumprimento da Emenda Impositiva nº 204, ao Orçamento Municipal para 2025.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

27.812.0046-2.911 - REPASSES À ENTIDADES

0714–3.3.50.39.45–08-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Associação Dourado Esgrima Club..............................................................................................................................R$ 100.500,00

Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

27.812.0046-2.911 – REPASSES À ENTIDADES

0713–3.3.50.39.13–08-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Organização Social Esportelins....................................................................................................................R$ 100.500,00

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 27 de março de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 27 de março de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.