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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 1224B | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.727

12 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, JOSÉ ROGERIO MAGNI, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE LEILOEIRO.

MARIEL SEBASTIAO ROCHA , Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 22, § 5º e do art. 53, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648/98,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor municipal JOSÉ ROGÉRIO MAGNI, RG nº ***.843.032-* SSP/SP, CPF ***372138**, para servir como leiloeiro nos pregões públicos dos Leilões Administrativos, no qual alienar-se-ão, por venda diversos bens móveis da Administração pública, declarados inservíveis por Decretos juntamente com laudos de avaliação e demais documentos.

Parágrafo único: A função de leiloeiro, decorrente da designação, de que trata este artigo, não será remunerada, mas considerada de relevante interesse para Administração pública do Município de Fernando Prestes.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, 12 de Março de 2025

MARIEL SEBASTÃO ROCHA

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

EVERTON JUNIOR DOS SANTOS

Diretor de Chefia de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.