IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 1013A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 306, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
HABILITAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE).
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO emissão da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, Art. 6º, § 2º e 3º, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
CONSIDERANDO ainda, a Deliberação CIB nº 144, de 21 de novembro de 2024, e sua republicação em 29 de novembro de 2024, que aprova, conforme os ANEXOS I e II, a previsão dos valores financeiros, quantitativos físicos e referências regionais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) Parcial do Estado de São Paulo, de abrangência macrorregional, contemplando as 18 Macrorregiões e as Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a habilitação dos prestadores de serviços que participarão da execução das ações do PMAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Anastácio/SP – SMS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica registrada, após análise e verificação da conformidade com os requisitos necessários para habilitação, a inclusão dos seguintes prestadores de serviços de saúde, pelo gestor local, para execução dos procedimentos relacionados ao PMAE, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com a habilitação “38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas”, a lista abaixo:
CNES | Nome do estabelecimento | Código/Habilitação de inserção descentralizada |
2751046 | IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE ANITA COSTA | 38.01 - Programa Mais Acesso a Especialistas |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, limitada à duração do PMAE, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência janeiro de 2025.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
