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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 1658 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.292, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 170.000,00, e dá outras providências.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.248ª sessão extraordinária, realizada no dia 26 de março de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 Prefeitura Municipal

021300 Departamento de Meio Ambiente e Agricultura

18.541.0014.2058.0000 TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO SANEAMENTO - CISBRA

3.3.71.70.00 Rateio pela participação em Consórcio Público R$ ... 70.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$.. 100.000,00

Fonte de Recursos 01 – Tesouro


Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina atender a participação no Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas – CISBRA.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:

02 Prefeitura Municipal

020700 Departamento de Serviços Públicos

15.452.0008.2012.0000 Manutenção dos Serviços Municipais

3.3.90.30.00 Material de Consumo .......................................R$ 170.000,00

Fonte de Recursos 01 – Tesouro


Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.247/24 (Diretrizes Orçamentárias de 2025) e, ainda, 2.272/24 (Orçamento Anual de 2025).

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 27 de março de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.