IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 28 de março de 2025 | Edição nº 1540A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.845, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Aprova a regulamentação dos procedimentos e dos prazos para recolhimento, aos cofres do Município, do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por ele, suas autarquias e fundações e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do RE n° 1.293.453/RS (Tema n° 1.130 de repercussão geral), em cujo recurso restou fixada a seguinte tese: “pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, que trata da retenção do IR na fonte, cujo regramento também se aplica aos Municípios e demais entes federados, de acordo com a decisão do STF;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 2°-A e 7°-A da INRFB n° 1.234/2012, com redação dada pelas INRFB n° 2.145/2023 e n° 2.239/2024;
CONSIDERANDO o teor da Solução de Consulta COSIT n° 282/2024, parcialmente vinculada à de n° 31, de 15 de março de 2024, da qual se extrai a possibilidade de os entes federados, dentre eles o Município, disciplinarem a forma de recolhimento aos seus cofres do IR retido na fonte por eles, suas autarquias e fundações;
CONSIDERANDO o teor da INRFB n° 2.239/2024, que acrescentou a expressão “que instituírem e mantiverem” em relação às autarquias e fundações municipais e conceituou fundações como sendo aquelas que possuam natureza autárquica ou as que possuam, no mínimo, mais da metade das receitas obtidas do respectivo poder público mantenedor,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovada a regulamentação dos procedimentos e dos prazos para recolhimento, aos cofres do Município, do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por ele, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, em razão dos pagamentos por eles efetuados a pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º Entende-se por fundações aquelas que guardem natureza autárquica ou as que possuam, no mínimo, mais da metade das receitas obtidas do respectivo poder público mantenedor (INRFB n° 2.239/2024).
§ 2º Entende-se por pagamentos efetuados a pessoas físicas aqueles feitos a servidores da Administração Direta, suas autarquias e fundações, bem como os realizados a pessoas físicas contratadas para fornecimento de quaisquer bens ou locação de bens ou prestação de serviços em geral.
§ 3º Este Decreto não atinge as empresas municipais, quer sejam públicas ou de economia mista, dependentes ou não dependentes financeiramente, as quais devem seguir o disposto no Regulamento do Imposto sobre a Renda e efetuar recolhimento do IRRF à União.
Art. 2º Os rendimentos de qualquer natureza que a Administração Direta, suas autarquias e fundações pagarem ou creditarem a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do IRRF com base na tabela progressiva, conforme o disposto na legislação federal, enquanto os pagamentos feitos às pessoas jurídicas deverão observar o disposto no artigo 64 da Lei nº 9.430/1996 e na INRFB nº 1.234/2012.
Art. 3º A competência do Município para disciplinar os procedimentos e os prazos constantes do presente Decreto decorre, dentre outros, do disposto no artigo 7°-A da INRFB n° 1.234/2012, no qual estipula que o IR retido na forma do artigo 2º-A da aludida IN deverá ser recolhido pelo órgão ou entidade que efetuar a retenção à conta do respectivo ente federativo, observado o disposto no artigo 7º, quando cabível, e a legislação própria.
Parágrafo único. Entende-se por legislação própria os atos normativos que o Município editar a respeito dos procedimentos, prazos, dentre outros meios de arrecadação e recolhimento do IRRF aos cofres municipais, como é o caso, por exemplo, do presente Decreto.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DO IR RETIDO NA FONTE PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Município, consideradas, nesta última hipótese, as autarquias e fundações que instituírem e mantiverem (§ 1° do art. 1°), deverão recolher, por meio de crédito em conta movimento dos cofres municipais com posterior envio dos dados relativos ao tipo de recolhimento e comprovantes de pagamento ao Núcleo de Tesouraria do Município, o valor relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em razão dos pagamentos por eles efetuados a pessoas físicas e jurídicas até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da retenção na fonte.
Art. 5º A Câmara Municipal, órgão integrante da Administração Direta, também está sujeita ao recolhimento, junto aos cofres municipais, do IR retido na fonte em razão de quaisquer pagamentos por ela efetuados a pessoas físicas e jurídicas.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTABILIZAÇÃO
Art. 6º No órgão de origem, o desconto de IRRF deve ser registrado como receita extraorçamentária pela obrigação de transferência para a Prefeitura, gerando, consequentemente, um aumento do Passivo Circulante, sendo desreconhecida a dívida no momento da transferência do recurso para a Prefeitura, pela diminuição do Passivo Circulante por meio de registro de despesa extraorçamentária.
Parágrafo único. O órgão de origem fica responsável pelas obrigações acessórias junto a Receita Federal do Brasil, principalmente em relação ao eSocial, ao EFD-ReInf e a DCTFWEB.
Art. 7º Na Prefeitura, quando do recebimento da transferência aludida no art. 4º, deve ser registrada receita tributária:
- no grupo de classificação de natureza de receita nº “1.1.1.3.03.1.1.001 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho – IRRF”, quando relacionado ao retido em folha de pagamento;
- no grupo de classificação de natureza de receita nº “1.1.1.3.03.2.1.001 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Pessoa Física”, quando relacionado aos serviços prestados por Pessoas Físicas; e
- no grupo de classificação de natureza de receita nº “1.1.1.3.03.4.1.000 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos – Principal”, quando relacionado a aquisição de materiais e serviços de Pessoa Jurídica.
Art. 8º Quando a Prefeitura efetuar pagamentos geradores de IRRF deve reconhecer receita tributária com registro:
- no grupo de classificação de natureza de receita nº “1.1.1.3.03.1.1.001 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho – IRRF”, quando relacionado ao retido em folha de pagamento;
- no grupo de classificação de natureza de receita nº “1.1.1.3.03.2.1.001 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte - Pessoa Fisica”, quando relacionado aos serviços prestador por Pessoas Físicas; e
- no grupo de classificação de natureza de receita nº “1.1.1.3.03.4.1.000 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos – Principal”, quando relacionado a aquisição de materiais e serviços de Pessoa Jurídica.
Art. 9º O descumprimento das normas relativas aos procedimentos previstos neste Decreto faz surgir o direito de o Município se valer de medidas judiciais e/ou extrajudiciais para reaver o produto do IRRF arrecadado, tendo em vista ser receita de sua titularidade, nos termos do artigo 158, inciso I, da CF.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Gestão Pública poderá expedir normas complementares ao presente Decreto, desde que não conflitantes com as normas federais que tratam do assunto.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 28 de março de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
