IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 1740 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.344 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal ao Clube Atlético Penapolense e dá outras providências.”
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito do Município de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 139/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido ao CLUBE ATLÉTICO PENAPOLENSE, entidade inscrita no CNPJ sob nº 44.444.594/0001-03, com sede na Avenida do Estádio, nº 910, Centro, Penápolis – SP, representado por seu presidente NILSO MOREIRA, portador do RG nº ***.101.964-* SSP-SP, inscrito no CPF sob nº ***829198**, o uso do Estádio Municipal “Verano Piromalli”, situado à Avenida Francisco Gimenes, nº 1663, Vila do Estádio, Promissão – SP, para os jogos oficiais do Campeonato Paulista SUB-20 de 2025, promovido pela Federação Paulista de Futebol.
Art. 2º O Clube Atlético Penapolense será responsável:
I – Por qualquer reparo ou obra que se fizerem necessários no estádio para a realização dos jogos, mediante autorização prévia da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Turismo.
II – Civil, criminal e administrativamente perante o Município ou terceiros.
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em termo próprio a ser celebrado entre o permissionário e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 18 de março de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
