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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 1740 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.343, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a aprovação dos relatórios de atividades e a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão, em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2002 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Art. 12 da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970.”

HAMILTON LUÍ FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base no disposto na Instrução Normativa nº 02/2002 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Art. 12 da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970, e considerando os relatórios de atividades e a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) referentes ao exercício de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os relatórios de atividades e a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão, relativos ao exercício de 2024, conforme apresentados pela referida autarquia municipal.

Art. 2º A aprovação de que trata o Art. 1º deste Decreto está em conformidade com o Art. 12 da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970, que estabelece a competência da Prefeitura Municipal para aprovar as contas do SAAE.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 18 de março de 2025.

HAMILTON LUÍS FOZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.