IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 31 de março de 2025 | Edição nº 1272 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 2980, DE 31 DE MARÇO DE 2025
DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente.
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Complementar Municipal nº 059 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação,
D E C R E T A:
Art. 1º. Designar à partir de, 31.03.2025, a Srª. Géssica Rodrigues da Silva, portadora do RG. nº ***.044.972-*/SSP-SP, para exercer a função de Gestora e o Sr. Humberto Janes dos Santos, portador do RG. nº ***.713.516-*/SSP-SP, para Tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. A presente designação não acarretará despesas ao cofre público municipal, sendo os serviços prestados considerados públicos e relevantes.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 2059/2018.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos trinta e um dias do mês de março de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDARODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na data supra.
VINÍCIUS ANTONIO MACIELJUNIOR
Chefe de Gabinete
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