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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 31 de março de 2025 | Edição nº 1659 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 1.363, de 28 de março de 2025.

“Designa servidores para a coordenação e atendimento no Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV, no âmbito do Município de Morungaba.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

considerando o estabelecido na Cláusula Primeira do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, e a Prefeitura do Município de Morungaba/SP;

R E S O L V O :

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo relacionados, para atuarem no Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria da Receita Federal do Brasil – PAV, no âmbito do Município de Morungaba:

I- Luis Carlos Gomes, portador do CIN nº ***374778**, ocupante do emprego público da classe permanente de Encarregado de Programação e Distribuição de Transporte; e

II- Daniel dos Santos, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 58.112.998-2 e CPF nº ***423978**, ocupante do emprego público da classe permanente de Agente Administrativo I; e

Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Morungaba, 28 de março de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.