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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 31 de março de 2025 | Edição nº 1289 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.316, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVO DA PORTARIA Nº 9.289/2025.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor abaixo para atuar como AGENTE DE CONTRATAÇÃO em processos de licitação conforme as modalidades instituídas na Lei Federal nº 14.133/2021:

I - LUCAS TEODORO, matrícula nº 94039, lotado no cargo de Escriturário

Art. 2º - REVOGAR o inciso VI do artigo 2º da Portaria nº 9.289, de 28 de fevereiro de 2025, que designava Lucas Teodoro como integrante da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação.

Art. 3º - O Agente de Contratação designado nesta Portaria atuará nos termos da Portaria nº 9.289/2025, observando as regras da Lei Federal nº 14.133/2021. Além disso, responderá pelos seus atos conforme o Artigo 8º da referida Lei, podendo ser assessorado pela advocacia pública nos termos do Artigo 10.

Art. 4º - Atribuir ao servidor designado no artigo 1º desta Portaria, uma Gratificação Mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor constante na Referência 10 – Padrão I da Escala de Vencimentos Anexo XII da Lei Complementar nº 17 e suas alterações, conforme disposto na Lei Complementar n° 266, de 15 de fevereiro de 2024.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.