IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 1497 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 185/2025
de 01 de abril de 2025.
“Dispõe sobre criação e nomeação de Comissão Responsável pela seleção das propostas apresentadas através do Edital de Chamamento Público para composição do Conselho de Usuários Públicos nº 01/25 e dá outras providências”
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.083, de 15 de junho de2021, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, combinado com as disposições do Decreto Municipal nº 3.279, de 01 de julho de 2021,
Considerando a necessidade de criação do Conselho dos Usuários dos Serviços Públicos para avaliação das propostas, mediante Edital de Chamamento Público nº 01/2022,
RESOLVE:
1º - Criar e nomear a Comissão responsável pela seleção das propostas apresentadas através do Chamamento Público nº 01/2025, para a qual ficam nomeados os seguintes servidores:
I – Presidente: Francine Ramos Nunes
II – Membros: Thalles Ferreira da Silva, Denise Maria de Lima Coelho e Dra. Rita de Cassia Modesto
2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 01 de abril de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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